Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título;

Serviços

+ Planta Baixa do imóvel usucapiendo;
+ Planta de Situação e Locação do imóvel usucapiendo;
+ Memorial Descritivo com descrição completa de localização e áreas do terreno e/ou benfeitoria constantes na planta e documentos imobiliários;
+ Anotação de Responsabilidade Técnica - ART emitido pelo CREA/PE.

Essa documentação é obrigatória para dar entrada em ação e visa fornecer informações técnicas da localização do imóvel em questão e suas características como área, comprimento, confrontações e georreferenciamento.

Finalidade

- Entrada de processo de Usucapião para Ações Judiciais pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e Tribunal de Justiça de Pernambuco;
- Entrada de processo de Usucapião Extrajudicial em Cartórios Municipais.

Empreendimento

Residencial, comercial ou territorial.

Metodologia

1. Vistoria do imóvel usucapiendo;
2. Levantamento de áreas externas e internas;
3. Vistoria na prefeitura municipal para obter informações geográficas do imóvel usucapiendo;
4. Elaboração do Projeto Arquitetônico composto por planta baixa, planta de situação e locação;
5. Elaboração do Memorial Descritivo a partir das informações coletadas na vistoria e levantamento;
6. Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART sobre os serviços prestados;
7. Impressão dos documentos sendo o memorial, projetos e ART;
8. Entrega dos documentos impressos ao interessado no imóvel usucapiendo.

Referências Técnicas e Bibliográficas

NBR 13.752 – Perícias de Engenharia na Construção Civil;
ABNT NBR 6.492 – Representação de Projetos de Arquitetura;
ABNT NBR 13.531 – Elaboração de Projetos de Edificações – Atividades Técnicas;
ABNT NBR 13.532 – Elaboração de projetos de Edificações - Arquitetura;
Lei Municipal 16.292 – Regula as atividades de Edificações e Instalações no Município do Recife e dá outras providências.


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