Publicações acadêmicas
Resumo: O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), que incide sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, é fundamental para a arrecadação de receitas pelo município. Contudo, avaliações imobiliárias realizadas com base no empirismo, em divagações, opiniões subjetivas ou suposições sem as devidas comprovações científicas podem comprometer a arrecadação e resultar em carga tributária equivocadamente transferida entre contribuintes. Isso posto, o presente trabalho visa promover uma análise comparativa entre a estimativa do valor de mercado de imóveis urbanos, calculada com base no método comparativo direto de dados de mercado e uso de regressão linear múltipla, e o respectivo valor venal registrado pelo município para fins de ITBI. O estudo foi realizado no bairro das Graças, Cidade de Recife-PE, tendo sido coletados dados de imóveis à venda ofertados no mercado, além de consultada a base de cadastro Imobiliário da Prefeitura do Recife. Os resultados obtidos evidenciam uma distorção média de aproximadamente 12% entre o valor de mercado e o valor venal para fins de ITBI com variações de 2% a 30%, o que reforça a importância do emprego dos métodos e técnicas da Engenharia de Avaliações para subsidiar o poder público no que tange à estimativa de valor das propriedades tributadas, conferindo qualidade e segurança ao sistema de tributação.
▸Avaliação de Imóveis Urbanos para Desapropriação de Área de Preservação Permanente em Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes-PE (2024)
Resumo: O presente artigo visa a determinação criteriosa do justo valor praticado pelo mercado imobiliário local para a indenização e desapropriação de imóveis situados em Área de Preservação Permanente e inseridos na Zona de Conservação dos Corpos D’água referente ao processo de urbanização do município do Jaboatão dos Guararapes-PE, para avaliar possível requalificação da unidade de conservação ambiental. O método de abordagem adotado foi o dialético e como procedimento metodológico, foi adotada a pesquisa descritiva e exploratória através de revisão bibliográfica, estudo de campo e análise documental que subsidiaram a produção da fundamentação teórica e o levantamento da legislação direcionada ao tema, bem como a análise empreendida. A pesquisa em campo foi realizada para a aquisição de imagens, possibilitando a caracterização e detalhamento da área de estudo. Para exercer a gestão ambiental no Município, na perspectiva da preservação e da recuperação do meio ambiente, são necessárias medidas corretivas para o objeto de estudo, para a preservação da biodiversidade, do ecossistema, dos recursos naturais e da saúde humana.
Resumo: As infraestruturas urbanas são fundamentais para o desenvolvimento econômico e aumento da qualidade de vida do país, por meio da acessibilidade e fluidez de produtos e pessoas. No entanto, o desenvolvimento desses projetos frequentemente envolve a desapropriação de áreas a serem ocupadas pelas futuras obras. A desapropriação é um processo pelo qual uma entidade pública transfere, de forma compulsória, um bem de propriedade particular para o patrimônio público, mediante o pagamento de justa indenização, fundamentado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Sendo assim, requer-se a investigação de mecanismos para tornar as desapropriações mais céleres e, ao mesmo tempo, mais justas para os envolvidos, garantindo-lhes compensações compatíveis com os transtornos provocados a uma mudança forçada e, ainda, que permitam a sua realocação em locais dignos. O objetivo geral desta pesquisa é propor um custo unitário de referência que possa subsidiar a estimativa do valor de indenização das tipologias construtivas classificadas como informais, de padrão construtivo mínimo, do tipo palafita, mocambo, barraco e casa de alvenaria sem laje em processos de desapropriação. A metodologia da presente pesquisa compreende as seguintes etapas: (i) revisão bibliográfica; (ii) pesquisa de campo com aplicação de questionário; (iii) investigação sobre os procedimentos de avaliação para desapropriação; (iv) proposta de custo unitário de referência de residências informais, inclusive no que diz respeito a caracterização de projetos-padrão, especificações dos padrões de acabamento e insumos das edificações. Em que pese, o baixo índice de resposta ao questionário, evidencia-se a partir de análise complementares, com o acesso a base dados da Autarquia com competência para desapropriação no município do Recife, foi possível identificar as tipologias construtivas predominantes na região em processos de desapropriação. As tipologias construtivas predominantes ou mais atingidas em processos de desapropriação são, em sua maioria, tipologias construtivas informais. Desse modo, a presente pesquisa realizou a estimativa do custo unitário de edificações residenciais de padrão construtivo mínimo do tipo palafita, mocambo, barraco e casa de alvenaria sem laje. A verificação da adequação teórica dos custos de referência correlacionou os resultados obtidos com outros indicadores monetários da construção civil como o Custo Unitário Básico (CUB), Custos Unitários PINI de Edificações (CUPE) e Tabela de Preços Unitários da Autarquia de Urbanização do Recife (TPU). Adicionalmente, consigna-se que a adequação teórica a partir da comparação entre os custos de referência evidenciou uma sinergia do ponto de concordância desses resultados. Neste contexto, a presente pesquisa cumpre seu papel de fornecer parâmetros para o Poder Público indenizar o desapropriante que possuir uma edificação residencial de padrão construtivo mínimo.
