Avaliação e Levantamentos para Desapropriação e Servidão
Desapropriação é o ato pelo qual a administração, fundamentada na necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, obriga o proprietário a transferir a propriedade de um bem ao Estado ou a particulares, mediante prévia e justa indenização. Neste caso, o único ponto controverso é o valor da indenização. O valor da indenização deve ser justo, não vindo a existir prejudicados. O procedimento de desapropriação segue as seguintes etapas:
- Declaração de utilidade pública ou interesse social;
- Levantamento cadastral com planta de situação, planta de locação, planta baixa da edificação, memorial descritivo e análise de documentação administrativa, documentação imobiliária e documentações complementares;
- Avaliação do imóvel com elaboração de laudo de avaliação para a determinação justa da indenização a ser paga ao proprietário/posseiro para o lote e as benfeitorias constantes;
- Processo de negociação administrativamente na esfera extrajudicial com análise das documentações em coerência com a realidade do bem imóvel;
- Se aceito o valor proposto pelo órgão público, assinatura do termo de concordância e pagamento da indenização;
- Se negado o valor proposto pelo órgão público, a desapropriação é encaminhada para a esfera judicial;
A Liberté Engenharia atua com assistência técnica e nossa prestação de serviços garante a equidade para ambas as partes (órgão público e proprietário/posseiro) para que o processo de desapropriação seja indenizado com um valor de mercado justo e coerente com a realidade. Contate-nos para maiores informações.
Empreendimento
Residencial, comercial ou territorial.Metodologia
1. Vistoria do imóvel;2. Levantamento de áreas externas e internas;
3. Vistoria na prefeitura municipal para obter informações geográficas do imóvel;
4. Elaboração do Projeto Arquitetônico composto por planta baixa, planta de situação e locação;
5. Elaboração do Memorial Descritivo a partir das informações coletadas na vistoria e levantamento;
6. Elaboração de Laudo de Avaliação para determinação do valor de mercado;
7. Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART sobre os serviços prestados;
8. Impressão dos documentos sendo o memorial, projetos, laudo e ART;
9. Entrega dos documentos impressos ao interessado no imóvel.
Referências Técnicas e Bibliográficas
NBR 13.752 – Perícias de Engenharia na Construção Civil;ABNT NBR 6.492 – Representação de Projetos de Arquitetura;
ABNT NBR 13.531 – Elaboração de Projetos de Edificações – Atividades Técnicas;
ABNT NBR 13.532 – Elaboração de projetos de Edificações - Arquitetura;
NBR 12.721 - Avaliação de Custos Unitários de Construção para Incorporação Imobiliária e Outras Disposições para Condomínios e Edilícios - Procedimento;
NBR 13.752 - Perícias de Engenharia na Construção Civil;
NBR 14.653-1 - Avaliaçção de Bens - Procedimentos Gerais;
NBR 14.653-2 - Avaliação de Bens - Imóveis Urbanos;
NBR 14.653-4 - Avaliação de Bens - Empreendimentos;
Lei Municipal 16.292, de 29 de janeiro de 1997 – Regula as atividades de Edificações e Instalações no Município do Recife e dá outras providências;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
